NOVA MEDIDA PROVISÓRIA TORNA OBRIGATÓRIA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA EXERCÍCIO DE MEDICINA

O Governo Federal publicou uma Medida Provisória que altera significativamente as regras para ingresso na profissão médica no Brasil. A MP nº 1.370/2026 estabelece que os futuros médicos deverão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e exercer legalmente a profissão. A medida já está em vigor, mas ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.

O Enamed passa a ser uma avaliação obrigatória para os estudantes de Medicina ao final da graduação. A proposta do Governo é que o exame avalie a formação dos novos profissionais e sirva como requisito para o registro profissional, aproximando-se do modelo já adotado em outras carreiras regulamentadas.

De acordo com o texto da Medida Provisória, a nova exigência não alcança os médicos que já possuem registro profissional nem os estudantes que ingressaram no curso de Medicina antes da publicação da MP. A obrigatoriedade será aplicada aos alunos que iniciarem a graduação após a entrada em vigor da norma.

Outra mudança relevante é a integração do Enamed ao Revalida. O novo exame substituirá a etapa teórica do processo de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, buscando unificar a avaliação da formação médica no país.

Apesar de possuir força de lei desde sua publicação, a Medida Provisória tem validade temporária. O Congresso Nacional dispõe de até 120 dias para aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la. Caso seja aprovada, será convertida em lei; caso contrário, perderá sua eficácia.

A criação de um exame de proficiência para médicos vinha sendo debatida há anos por entidades da categoria. O novo modelo, entretanto, também gerou discussões, principalmente quanto ao fato de a avaliação ser organizada pelo Ministério da Educação e não pelos Conselhos de Medicina ou por uma entidade independente. Além disso, parlamentares apresentaram centenas de emendas à Medida Provisória, indicando que o texto ainda poderá sofrer alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional.